Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)
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Última atualização: setembro de 2025
Em caso de litígio relacionado com a compra e venda de produtos ou prestação de serviços no nosso site, informamos que podes recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de consumo identificadas no Portal do Consumidor(www.consumidor.pt) ou à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios Online (https://webgate.ec.europa.eu/odr).
Estas entidades estão autorizadas a ajudar consumidores e empresas a resolver litígios de forma simples, eficaz, rápida e com menores custos, sem necessidade de recorrer aos tribunais.
Entidades de Resolução Alternativa de Litígios
📍 CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Competência genérica (todo o território nacional)
📍 Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Área geográfica: contratos celebrados no Distrito de Faro
📍 Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Área geográfica: Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Penacova, Penela, Soure, Tábua e Vila Nova de Poiares
📧 geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
🌐 www.centrodearbitragemdecoimbra.com
📍 Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Área Metropolitana de Lisboa: Lisboa, Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira
📧 juridico@centroarbitragemlisboa.pt
📧 director@centroarbitragemlisboa.pt
🌐 www.centroarbitragemlisboa.pt
📍 Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)
Área Metropolitana do Porto: Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Porto, Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valongo, Vila do Conde, Vila Nova de Gaia
📍 Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave – Tribunal Arbitral
Área geográfica: Cabeceiras de Basto, Fafe, Felgueiras, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Santo Tirso, Trofa, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão, Vizela, Vieira do Minho
📍 CIAB – Centro de Informação, Arbitragem e Conflitos de Consumo
Área geográfica: Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Caminha, Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Póvoa do Lanhoso, Terras do Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vila Nova de Cerveira, Vieira do Minho e Vila Verde
📍 Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira
📧 centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
❗ Informação adicional
A adesão a uma entidade de RAL é facultativa, mas recomendamos vivamente que os consumidores tentem resolver qualquer litígio por via amigável com o nosso apoio antes de recorrerem a arbitragem.